O seu direito de livre resolução

Um direito sem necessidade de justificação

Numa venda à distância a um consumidor, o direito de livre resolução aplica-se nas condições previstas no Código do Consumo francês, salvo se existir uma exceção legal aplicável ao produto ou ao contrato em causa. Não tem de justificar uma mudança de opinião nem de pagar uma penalização para exercer este direito.

A função «Exercer o direito de livre resolução da minha encomenda» permite-lhe enviar uma declaração em linha. Pode também utilizar o modelo de formulário ou enviar uma declaração clara a INTERBIR. Não tem de criar uma conta se tiver comprado sem conta.

Calcular o prazo de comunicação

O prazo é de catorze dias a contar da receção do bem pelo próprio consumidor ou por um terceiro por si designado, que não seja a transportadora. O dia da receção não é contado. No caso de vários bens encomendados em conjunto e entregues separadamente, o prazo começa a contar a partir da receção do último bem; no caso de um bem entregue em lotes ou peças, a partir da receção do último lote ou da última peça. No caso de entregas regulares durante um período definido, a receção do primeiro bem constitui o ponto de partida.

O último dia termina no final da sua última hora. Se esse dia for um sábado, um domingo ou um feriado ou dia não útil, o prazo é prorrogado até ao primeiro dia útil seguinte. A falta da informação obrigatória sobre a livre resolução pode prolongar o prazo nos termos do artigo L.221-20.

Pode comunicar a sua decisão sem esperar pela entrega. Esta comunicação não deve ser confundida com uma resolução motivada por um atraso do vendedor: os dois mecanismos têm condições próprias.

Enviar a declaração

Identifique a encomenda ou forneça os elementos que permitam encontrá-la. Indique o seu nome e o meio eletrónico pelo qual pretende receber o aviso de receção. Releia e utilize depois «Confirmar a livre resolução». O conteúdo e a data e hora da declaração são reproduzidos num suporte duradouro que pode conservar.

Pode também enviar uma declaração inequívoca através dos contactos publicados ou por correio para INTERBIR, Bureau 3, 6 bis boulevard Berthelot, 34000 Montpellier, França. Conserve uma prova do envio. Um acordo prévio, uma fotografia do produto ou uma justificação de conveniência pessoal não são condições para comunicar validamente a decisão.

O modelo de formulário

O modelo de formulário de livre resolução está disponível juntamente com estas informações e é anexado às condições contratuais. Permite indicar a compra, as datas relevantes, a sua identidade e a sua decisão. A assinatura só está prevista para uma comunicação em papel. Continua a poder utilizar outra declaração suficientemente clara.

O envio físico do produto sem declaração nem sempre permite conhecer a sua intenção. Por outro lado, a receção de uma comunicação não significa que a encomenda já tenha sido devolvida. As duas etapas devem ser acompanhadas separadamente.

Devolver o bem

Após a comunicação, dispõe de um prazo máximo de catorze dias para enviar ou restituir o bem, sem demora injustificada, salvo se INTERBIR se propuser recolhê-lo. O destinatário é INTERBIR, na morada da sua sede.

Para um bem pesado, frágil ou que necessite de transporte especial, entre rapidamente em contacto para organizar um transporte adequado. Um bem perigoso ou danificado não deve ser expedido como uma encomenda normal. Esta organização não condiciona a sua possibilidade de comunicar a livre resolução dentro do prazo.

O que pode ser manuseado

Pode examinar o bem na medida do necessário para determinar a sua natureza, as suas características e o seu bom funcionamento. Um manuseamento que vá além do necessário pode implicar a sua responsabilidade por uma depreciação, nas condições legais. Uma dedução deve corresponder a uma depreciação justificada; não se trata de um valor fixo automático.

A embalagem de origem é útil, mas não é uma condição geral para a existência do direito. Uma obrigação de manter uma embalagem totalmente fechada seria incompatível com muitos dos exames necessários do produto. As exceções legais relativas a certos bens selados são objeto de uma análise específica.

Exceções e garantias

Um bem fabricado segundo as suas especificações ou claramente personalizado pode estar abrangido por uma exceção. Uma opção normalizada, uma venda mediante orçamento ou uma encomenda especial a um fornecedor não bastam, por si só, para demonstrar essa personalização. O peso ou o volume do produto não constituem uma exceção geral.

Certas categorias de bens selados podem ficar excluídas após a abertura do selo por razões de higiene ou de saúde, quando estejam reunidas as condições legais. Esta regra não se estende indistintamente a todos os equipamentos. Mesmo quando se aplica uma exceção, os seus direitos em caso de defeito ou de erro na entrega continuam a ter de ser analisados de acordo com o respetivo regime.

Reembolso e seguimento do processo

O prazo de reembolso é, em princípio, de catorze dias a contar da comunicação. É possível adiar o reembolso até à receção do bem ou à apresentação da prova da sua expedição, nas condições legais, considerando a primeira destas datas, salvo se o vendedor se propuser recolher o bem. Os pagamentos em causa, incluindo o transporte normal da compra integralmente abrangida pela livre resolução, são restituídos segundo as regras detalhadas na página Devoluções e reembolsos.

O reembolso não deve ser substituído por uma nota de crédito sem o seu acordo. Se tiver uma dificuldade técnica ao enviar a sua declaração, utilize imediatamente outro meio escrito e conserve uma prova; não deixe que um problema de interface impeça a comunicação da sua decisão.

Enquadramento da sua referência

Um móvel normalizado, uma variante escolhida no catálogo e um fabrico verdadeiramente personalizado não são analisados da mesma forma. A venda mediante orçamento não elimina automaticamente o direito de livre resolução. Os artigos de cama não estão globalmente excluídos por motivos de higiene: as condições legais e a natureza do bem devem ser examinadas, mesmo após a abertura de uma embalagem.

Modelo de formulário a conservar

MODELO DE FORMULÁRIO DE LIVRE RESOLUÇÃO

(só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)

Para INTERBIR, Bureau 3, 6 bis boulevard Berthelot, 34000 Montpellier, França:

Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) do meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço (*):

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Solicitado em (*)/recebido em (*): ……………………………………………………………

Nome do(s) consumidor(es): …………………………………………………………

Endereço do(s) consumidor(es): ………………………………………………………

Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel):

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Data: ………………………………………………………………………………………

(*) Riscar o que não interessa.